Ações da CNseg são decisivas para destacar atuação ilegal das Associações de Proteção Veicular

13.02.2023 - Fonte: CQCS

A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) está agindo na Justiça para impedir o avanço de leis estaduais que favorecem as associações de proteção veicular. Nesse sentido, a entidade propôs uma série de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as leis já aprovadas em Goiás, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Alagoas, através das quais o segmento de proteção veicular tentar indicar que segue regras legais. “As associações conseguiram aprovar essas leis estaduais tentando regularizar esse tipo de associativismo que praticam. Mas, essa matéria não pode ser tratada pelos estados. As leis aprovadas não tem o condão de legalizar a prática ilegal. Tomamos conhecimento que eles começaram essa frente para causar dúvidas nos juízes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Por isso, ingressamos com quatro ações no STF”, explicou a diretora Jurídica da CNseg, Glauce Carvalhal, em entrevista exclusiva ao CQCS.

Ela assegurou ainda que todas essas ADIs têm manifestações favoráveis tanto da Advocacia Geral da União (AGU) quanto da Procuradoria Geral da República.

A diretora da CNseg frisou ainda que a Susep tem ganho praticamente todas as ações contra a proteção veicular nos tribunais regionais. Glauce Carvalhal revelou que 40 ações impetradas pela Susep, e apoiadas pela CNseg, contra a atuação irregular das associações de proteção veicular já foram julgadas até agora, por cinco dos seis TRFs instalados em diferentes regiões do Brasil, geraram decisões favoráveis. Um dos processos chegou por recurso ao Superior Tribunal de Justiça – STJ que reconheceu também a ilegalidade da prática. “A CNseg vem monitorando todas as ações e participando diretamente do processo, quando é autorizada pelos tribunais regionais. Até agora, já foram ingressadas 235 ações em primeira instância”, acrescentou a executiva.

De acordo com Glauce Carvalhal, a participação da CNseg tem sido decisiva para os resultados favoráveis pois, a entidade apresenta os elementos que reforçam os argumentos da Susep, comprovando que tais associações atuam irregularmente em uma atividade regulada, captando poupança pública e praticando, dessa forma, crime contra o sistema financeiro nacional , levando o consumidor a achar que está contratando um seguro. Além disso, não há recolhimento de tributos.