Beneficiários de VGBL têm amparo da justiça para garantir isenção de Imposto de Renda

08.11.2024 - Fonte: Seguro Catarinense l Andréia Pires

Advogado explica como decisões judiciais favorecem segurados com doenças graves

Uma abordagem detalhada sobre a questão da isenção de imposto de renda para beneficiários de planos de previdência privada, como o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), revela desafios específicos enfrentados pelos segurados que buscam esse direito. O advogado tributarista Fabrício Klein, atuante a nível nacional, em prol dos usuários que, devido ao diagnóstico de doenças, como câncer e cardiopatias, buscam a isenção fiscal para resgates de planos VGBL, falou ao Seguro Catarinense sobre o plano, que embora comercializado como previdência privada, se assemelha a um seguro de vida.

Obtenção da gratuidade tributária

Embora a isenção da tributação seja lealmente assegurada, as instituições financeiras habitualmente têm resistido a conceder isenção de IR sobre resgates desses planos. Neste sentido, o Dr. Fabrício Klein destaca: "No dia a dia recebemos demandas de beneficiários de planos PGBL e VGBL com diagnóstico de doenças como câncer e cardiopatias cujos pedidos de isenção do Imposto de Renda foram negados pelas entidades previdenciárias, o que infelizmente exige que estes segurados busquem esse direito judicialmente”.

A boa notícia é que os tribunais federais têm assegurado a gratuidade tributária, como mencionado por Klein, que cita exemplos de decisões favoráveis para pacientes com câncer e outras doenças debilitantes, forçando a União a restituir valores retidos indevidamente e também desonerar os segurados em caráter vitalício.

VGBL e PGBL: Isenção limitada pela Receita

Essa questão também afeta planos como o PGBL, cuja natureza previdenciária é reconhecida, mas que ainda enfrenta desafios similares em relação à aplicação das regras de isenção de imposto. Segundo Fabrício, “o entendimento da Receita Federal, expresso na Solução de Consulta 179/2023, limita a isenção para esses produtos”, questão considerada considera inconstitucional por ele, uma vez que não reconhece plenamente o direito ao benefício em casos de doenças graves.

Deste modo, o escritório de Klein atua de forma contínua para que segurados possam obter a justiça tributária, garantindo o alívio financeiro previsto em lei para portadores de doenças graves, especialmente nos planos de previdência privada.

A Lei que assegura esse direito

A Lei 7.713/1988 assegura o direito à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos de natureza previdenciária aos beneficiários de Previdência Privada nas modalidades PGBL, VGBL e Fundos de Pensão, bem como militares inativos, aposentados e pensionistas do serviço público e da iniciativa privada que sejam portadores de certas doenças elencadas na normativa vigente. Para obter a isenção, é necessário comprovar a existência da doença listada na Lei mediante apresentação de laudo médico.

Selo de excelência nacional

O escritório Fabrício Klein Advocacia foi agraciado, recentemente, com o prestigiado Selo Ouro Referência Nacional em Advocacia e Justiça 2024, concedido pela Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação (ANCEC). Este reconhecimento celebra a excelência e o comprometimento do escritório com a ética, qualidade e impacto no cenário jurídico brasileiro.

O Selo Ouro, mantido pela ANCEC desde 2014, é uma das mais respeitadas homenagens conferidas a empresas e personalidades que se destacam em diversos segmentos no Brasil, como a cultura, o empreendedorismo e a justiça. Já foram premiadas com o mesmo selo organizações de renome, além da realização de homenagens como o Troféu Nelson Rodrigues e a Medalha Renato Russo, prestigiando personalidades de grande relevância nacional.

Para o advogado, fundador do escritório premiado, que leva o seu nome, a conquista deste selo é um marco importante na história da empresa: "Receber o Selo Ouro da ANCEC é motivo de muita satisfação, ao mesmo tempo em que reforça nosso compromisso de oferecer serviços jurídicos de excelência. Este reconhecimento é fruto de um trabalho dedicado, que coloca o cliente no centro de nossas atividades e busca sempre soluções inovadoras e eficazes".