Câmara pode votar projeto de Lucas Vergilio em regime de urgência

18.08.2023 - Fonte: CQCS

O deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB) apresentou requerimento solicitando urgência na votação do projeto de lei complementar que restringe a atuação de cooperativas aos seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho. Segundo o texto dessa proposta, de autoria do então deputado Lucas Vergilio, deve ser proibida a constituição, operação, comercialização, venda e realização de contratos de natureza securitária, por associações, demais cooperativas e clubes de benefícios, pessoas naturais e jurídicas, “que ofereçam, também, quaisquer produtos que prevejam coberturas, ressarcimentos, indenizações e proteção para quaisquer fins, inclusive aqueles que sejam assemelhados ou idênticos aos de seguros de danos ou de pessoas, assim como instituir e administrar fundos mútuos, para as finalidades descritas”.

Vergilio propôs ainda que, pelo cometimento de infração às disposições contidas no projeto, as pessoas naturais e pessoas jurídicas responsáveis, fiquem sujeitas, no âmbito do órgão fiscalizador de seguros, à sanção administrativa de multa igual ao valor da soma das importâncias seguradas.

Já o deputado Hugo Motta, ao justificar a apresentação do requerimento, lembrou que, recentemente, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso projeto de lei complementar que também regula a atuação das sociedades cooperativas no Sistema Nacional de Seguros Privados. Essa proposta foi apensada ao projeto de Lucas Vergilio, por se tratarem de matérias idênticas, estando este último pronto para análise no Plenário. “Há relevante interesse e urgência para tratar da matéria que já foi amplamente debatida e totalmente aprofundado através da realização de inúmeras audiências públicas com a participação de todos os segmentos e especialistas sobre o assunto. Considerando a relevância e a urgência do tema, bem como a importância da regulamentação como forma de garantir segurança e proteção aos consumidores e estabilidade no mercado de seguros, bem como, medidas de fiscalização e controle que garantam cumprimento de regras e a integridade do mercado de seguros, reitero meu pedido de urgência na apreciação do Projeto”, frisou o parlamentar.

PROPOSTA

Como o CQCS noticiou, segundo o Ministério da Fazenda, a proposta do Governo visa possibilitar que as cooperativas possam operar em outros ramos de seguros, além dos já permitidos atualmente (seguro rural, de saúde e de acidentes de trabalho). “A ideia é ampliar a oferta de produtos no mercado de seguros com a inserção de novos players no setor, possibilitando maior gama de opções com preços competitivos”, explicou o Ministério, em comunicado.

O texto informou ainda que, por meio da participação das sociedades cooperativas de seguros, “há um grande potencial para que o mercado de seguros possa alcançar regiões e segmentos em que as seguradoras convencionais não atuam de maneira ativa”.

O ministério frisou ainda que, atualmente, há grande demanda não atendida por cobertura no segmento de seguro de veículos, mas, ressaltou, “as cooperativas de seguros poderão também explorar outros nichos como, por exemplo, seguro para bicicletas, celulares, tablets e notebooks”.