CNseg lança agenda jurídica do setor de seguros, com 37 ações diretas de inconstitucionalidade

15.03.2024 - Fonte: Sonho Seguro

Mais de dois terços dos processos que tramitam no STF estão relacionados a ações diretas de inconstitucionalidade e 60% dos processos listados são cíveis e regulatórios

O desconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o mercado de seguros incentivou a diretora jurídica da CNseg, a confederação das seguradoras, Glauce Carvalhal, a fazer uma agenda jurídica do setor. Ao todo, são 37 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), 11 Recursos Extraordinários (RE) e cinco Arguições de Descumprimento do Preceito Fundamental (ADPF).

Para cada processo há a descrição sobre do que se trata, o entendimento da CNseg, o andamento e o impacto do julgamento. “Parece pouco, mas uma das ações que envolve o mercado de seguros pode chegar a valores próximos de R$ 50 bilhões. Se o setor perder, será um impacto e tanto”, citou em ela na abertura do evento de lançamento da agenda, realizado na sede da OAB Rio, nesta quarta-feira, 13.

Glauce citou ao menos três temas que transitam no STF e que preocupam muito as empresas do setor. Duas delas envolvem saúde e outra o aspecto tributário dos planos de previdência VGBL e PGBL, como a incidência de ITCMD sobre VGBL e PGBL. O entendimento de que o ITCMD deve incidir sobre os valores dos planos VGBL e PGBL pagos aos beneficiários no caso de morte do titular representaria uma nova tributação sobre esses produtos, além do IRPF incidente sobre o resgate conforme regime tributário, reduzindo a atratividade dos planos como instrumentos de poupança de longo prazo e contrariando, portanto, o objetivo de expansão do mercado de previdência complementar aberta no Brasil.

A discussão em torno da retroatividade do estatuto do idoso é a que tem impacto calculado próximo de R$ 50 bilhões. Além da perda, o setor avalia que a decisão excluirá boa parte dos usuários idosos em um momento em que a renda é reduzida drasticamente pela aposentadoria. Segundo os palestrantes, há uma redução de diminuição de jovens nos planos de saúde e elevada demanda por pessoas acima de 50 anos, que não encontram um produto com preço acessível. A Lei do Idoso proíbe a rescisão por parte da operadora e o reajuste de preço anual depois dos 59 anos. Isso faz com que as operadoras de saúde rejeitem o ingresso de novos consumidores com a prática de preços exorbitantes, segundo os palestrantes.

Uma das justificativas para o preço elevado dos planos é o gasto elevado com o rol obrigatório, que obriga arcar com tratamentos caros. “Acompanhamos o julgamento da lei sobre o rol de atendimento em saúde, de autoria da Unidas. É uma preocupação grande e temos acompanhado de perto, pois traz impactos sensíveis aos operadores de saúde suplementar”, cita Glauce.

Os desafios são muitos claros em saúde suplementar, concorda Daniel Tostes, procurador Geral da Agência Nacional de Saúde (ANS). A comunicação foi citada como uma aliada criar uma agenda mais positiva com a sociedade. “Temos de nos tornar mais presentes na comunicação com a sociedade”, assumiu. “As discussões sobre o rol consumiram três anos diante da complexidade do assunto, e em 15 dias foi criado um PL para rebater a decisão do STF. Vimos o quanto uma informação posta de uma maneira não qualificada pode prejudicar um debate de qualidade. A ANS está se preparando para se posicionar de uma maneira pró ativa e assertiva, tirando o caráter técnico da informação”, acrescentou.

O procurador chefe substituto da Susep, Marcelo Mendes, destacou um outro tema: as associações de proteção veicular, vista pela autarquia como um mercado marginal de seguros. Temos um PL que pretende trazer essas empresas para o mercado formal. As que são informais vão continuar existindo. Temos conseguido bons resultados no Supremo, mas temos de domar este bicho de sete cabeças. Cortamos uma e surge outra”, comentou. São mais de bilhões de tributos perdidos neste mercado marginal. Esperamos contar com o apoio da Receita Federal para combatermos este mercado ilegal”, frisou.

Dyogo de Oliveira, presidente da CNseg, afirmou que o mercado de seguros é contra a atuação de qualquer agente ilegal. “Somos a favor da regularização dessas empresas, desde que sigam as regras que as seguradoras são obrigadas a cumprir. Não temos medo de competição, mas o que nos aflige é a competição ilegal. Hoje mesmo falei sobre isso com o presidente da Câmara dos Deputados (Arthur Lira)”, citou.

A estratégia por trás da edição desta primeira versão da Agenda Jurídica do setor segurador é reunir em um único documento as posições acerca dos temas, contribuindo para que a Suprema Corte vislumbre de forma estruturada as principais teses do mercado nas ações e as consequências dos julgamentos. Ainda possibilita o mapeamento da ocorrência das ações em suas mais diversas características e informações, permitindo a construção de estatísticas e o cruzamento de dados, como o tempo médio de tramitação dos processos, a distribuição por relatoria, a natureza dos temas envolvidos, bem como os processos judiciais que ainda estão sob apreciação dos Ministros.

Glauce afirma que a Agenda Jurídica vai permitir o acesso às informações, trazendo elementos que constroem um panorama capaz de aperfeiçoar, inclusive, os trabalhos de identificação e acompanhamento de processos pela CNseg e suas Federações associadas. “É como se tivéssemos uma grande linha do tempo em que você consegue perceber as ações novas, as que estão em curso e as que terminaram, o que facilita a pesquisa e o entendimento das questões.”

Para o presidente da CNseg, esse instrumento tem o propósito de dialogar com o Poder Judiciário a respeito das mais importantes questões judicializadas que afetam o setor de seguros no STF, com a apresentação dos resultados, quando julgadas, e das perspectivas de impactos daquelas ainda em tramitação. “O documento traz assuntos de grande relevância e que dominam os esforços em busca da preservação do ambiente regulado e da justa distribuição de obrigações dos agentes econômicos”, explicou Oliveira.

Glauce Carvalhal sinalizou que a entidade, por meio do documento, tem a intenção de oferecer aos operadores do direito e aos integrantes do mercado segurador um material de fácil acesso que se torne referência como instrumento de consulta e de verificação ampla dos processos submetidos a julgamento pelo STF.

O lançamento da 1ª edição da Agenda Jurídica dá continuidade às diversas ações da CNseg que buscam aprofundar a transparência das matérias priorizadas pelo setor junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.