Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor expressa apoio ao PLC 29/2017

20.03.2024 - Fonte: CQCS

Em uma nota divulgada nesta terça-feira (19), o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON) manifestou seu apoio à aprovação do Projeto de Lei de Contrato de Seguro, conhecido como PLC 29/2017. O pronunciamento foi feito pelo presidente do instituto, Fernando Rodrigues Martins, destacando os benefícios esperados para os consumidores e beneficiários de seguro no país.

De acordo com a publicação, desde sua primeira elaboração feita pelo Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), o PLC 29/2017 tem sido objeto de aprimoramento contínuo, visando melhorar a qualidade, transparência e efetividade dos contratos de seguro. Diante disso, o BRASILCON ressaltou a importância desse projeto ao longo dos anos, salientando que especialistas brasileiros e estrangeiros contribuíram para seu desenvolvimento, sem que retrocessos aos consumidores fossem identificados.

Destacam-se também as fases de formação do contrato, como a análise de questionários, e de sua execução, abordando aspectos como suspensão de cobertura, regulação de sinistros e agravamento de riscos. Ao eliminar inseguranças prejudiciais aos segurados, o PLC 29/2017 promete uma renovação saudável do regime jurídico, inclusive nas práticas de regulação administrativa.

Com base nessas considerações, o BRASILCON aguarda com expectativa a aprovação da Lei. A nota mostra que o instituto acredita que essa legislação representará um avanço significativo para os consumidores e beneficiários de seguro no país, garantindo maior segurança e transparência nas relações contratuais.