Nova Lei do Contrato de Seguros garante mais segurança para o consumidor, afirma superintendente da Susep

14.11.2024 - Fonte: CQCS

A Lei do Contrato de Seguros cumpre a função de trazer confiança ao produto que vai ser comprado pelo consumidor. Esta foi a afirmação dada por Alessandro Octaviani, superintendente da Susep, na plenária principal do CQCS Insurtech & Inovação 2024. O texto do Projeto de Lei 2597/24, aprovado no dia 5 de novembro e que agora aguarda sanção presidencial, reformula as regras do setor e impõe limitações como a proibição de cláusula para extinção unilateral do contrato pela seguradora além das situações previstas em lei.

Entre os principais pontos do projeto, está a proibição de extinção unilateral do contrato pela seguradora. Outro destaque é o pagamento do sinistro, com a seguradora passando a ter até 30 dias para pagar indenizações parciais ou se manifestar sobre a cobertura solicitada, sob pena de perda do direito de recusa. Documentos complementares poderão suspender esse prazo por até duas vezes, com exceções para seguros de veículos e valores menores que 500 salários mínimos.

A matéria prevê ainda que, se a seguradora não identificar beneficiário ou dependente do segurado em até três anos após sua morte, o valor do seguro será transferido para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas (Funcap).

De acordo com Octaviani, com a aprovação da proposta, o mercado consegue passar para a população a garantia de que o produto comprado atenderá as necessidades do cliente após a contratação. “Nós estamos difundindo em todo mercado consumidor de seguros a seguinte mensagem: compre seguro, porque o que você está comprando desde o início é o que será recebido no final. Isso é o que garante uma lei nacionalmente aplicável”, destacou.

Em linha com a aplicação da legislação no setor de seguros, o superintendente da Susep lembrou um assunto de grande importância: a regulamentação das associações de proteção veicular. “Nossa estratégia foi olhar para essas atividades e chegar a conclusão de que eles precisam ser legislados, fiscalizados e tributados”, disse. Segundo ele, o exercício dessas entidades é injusto, já que, enquanto elas se esquivam da tributação, seus concorrentes são tributados.

E para melhor entender o mercado de seguros, seus desafios e possibilidades de expansão, a Susep hoje conta com grupos de trabalho, composto de seguradores, resseguradores, segurados e outros envolvidos no setor. Ao todo, são quatro equipes: Resseguro – Instrumento do Desenvolvimento; Seguros e Segurança Cibernética; Seguros, Novo PAC e Neoindustrialização; e Seguros e Transformação Ecológica. O objetivo, segundo o superintendente da superintendência, é ouvir todas as partes, inclusive aqueles que consomem produtos de seguros. “Nós temos que fazer uma regulamentação que seja a mais justa possível”, pontuou.

Mercado em evolução

Octaviani destacou ainda a evolução do mercado. Segundo dados da Susep, considerando janeiro a setembro deste ano, a arrecadação do setor supervisionada foi de R$ 324,55 bilhões, uma alta de 13,4% em comparação ao mesmo período do ano passado. Foram pagos R$ 180,75 bilhões em indenizações, resgates, benefícios e sorteios à sociedade, o que corresponde a um crescimento de 6,27% maior do que aquele registrado no ano anterior.

A realização de um concurso público para captar analistas técnicos e solucionar o déficit no quadro de funcionários da superintendência. “Temos 800 servidores aprovados, mas funcionamos com 300 e cerca de 150 estão prestes a se aposentar em três a quatro anos, o que significa um colapso da fiscalização dos seguros. Certamente, em uma economia como a nossa, isso é inconcebível”, destacou Octaviani. “É neste ponto que surge a necessidade da nova configuração da Susep, e um novo concurso foi aprovado para 75 vagas”, acrescentou. As vagas são para o cargo de Analista Técnico. Interessados podem obter maiores informações através da página do certame.