11 de abril de 2023
O Governo publicou o Decreto 11.478/23, que retira uma série de empresas estatais do programa de desestatização. Entre essas empresas, consta uma surpresa. Trata-se da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF); que pode estar sendo reservada para algumas finalidades específicas, incluindo a administração do seguro DPVAT. Isso porque o fato de alguns especialistas criticarem, até por questões legais, a escolha de um banco, a Caixa Econômica Federal, para gerir os fundos e pagar indenizações referentes ao DPVAT, pode levar o governo a buscar outras opções para o futuro.
Nesse contexto, a ABGF surge como opção, até por ter algumas vantagens em relação à Caixa. A principal delas é ter sido criada, em 2013, pelo Decreto 7.976/13, como empresa pública, uma sociedade anônima de capital fechado, com 100% das ações em poder da União, com a finalidade, entre outras, de administrar fundos garantidores e prestar garantias às operações de riscos diluídos em áreas “de grande interesse econômico e social”, no qual se enquadra o seguro DPVAT.
Inicialmente, a agência teria a responsabilidade de administrar o Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE); como garantia de obrigações financeiras do poder público em PPPs e para cobrir riscos (inclusive não gerenciáveis) em concessões, com o objetivo de reduzir a insegurança dos investidores privados.
Em síntese, a agência, vinculada ao Ministério da Fazenda, teria como objetivo contribuir para a execução das políticas públicas relativas à administração de fundos e operacionalização de garantias prestadas com recursos da União. No site da agência é informado que a ABGF chegou, inclusive, a atuar no Seguro de Crédito à Exportação (SCE); que tem por finalidade garantir as operações de crédito à exportação contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários que possam afetar as exportações brasileiras de bens e serviços; e no Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR). No mesmo site é possível acessar, inclusive, os resultados do FESR referente aos exercícios de 2021 e 2022.
Vale lembrar que a ABGF teve sua autorização para funcionamento cancelada pela ex-superintendente da Susep, Solange Vieira, em novembro de 2020, através da Portaria 7.707/20. Mas, essa decisão pode ser revertida rapidamente.
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