13 de abril de 2023
A primeira Agenda Institucional da CNseg (Confederação Nacional das Seguradoras); lançada em evento na noite desta quarta-feira (12); em Brasília, apresenta ações para melhoria do ambiente regulatório e uma agenda legislativa, que contempla os diversos ramos de seguros e temas como relações de consumo; ASG; seguro de catástrofes, seguros de pessoas e previdência, como instrumentos de garantia; títulos de capitalização, importante instrumento de acumulação de reservas; e o novo Marco Regulatório da Saúde Suplementar.
Para o presidente da CNseg, Dyogo Oliveira, o ineditismo da iniciativa de divulgar a Agenda Institucional do setor de seguros tem como objetivo a melhoria do ambiente de negocial, para que o agente econômico possa cumprir a sua função social. “Quanto mais amplo e urgente for o debate sobre a legislação do setor de seguros, mais protegidos estarão os cidadãos, as empresas e os governos federal, estaduais e municipais”, afirma.
“Venho ratificar o meu compromisso em apoiar as matérias que contemplem alterações legislativas que sejam interesse do cidadão, das empresas e do governo. É conhecido de todos que nós temos desafios a enfrentar questões legislativas que vão merecer o olhar mais apurado do Congresso Nacional a fim de tornar o ambiente de seguros cada vez mais acessível”, disse o 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcos Pereira (Republicanos-SP).
“O Congresso trabalhará para o fortalecimento do setor de seguros”, declarou a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). A congressista também afirmou que o segmento deve ser reconhecido dentro da reforma tributária por, em suas palavras, ter importância e peso para o país. “Não tenho dúvida de ter essa tranquilidade. O Congresso trabalha pensando no país. E, finalmente, construir uma reforma que tem anseio de muitos e muitos anos e, diante da perspectiva, a gente acredita que vai acontecer finalmente”.
A senadora Tereza Cristina (PP/MS) comentou que possivelmente o PL 29/2017 precisará ser debatido e atualizado. “Valor ler com muita atenção pois muita coisa pode ter mudado em 5 anos”, afirmou ao ser indagada pelo Sonho Seguro.
Roberto Santos, presidente da Porto e do conselho da CNseg, afirma o mesmo: “precisamos discutir alguns pontos do projeto para adapta-lo as muitas mudanças que o setor de seguro passou nestes últimos cinco anos. Todos os negócios foram influenciados pelos avanços da tecnologia, da pandemia e da mudança de hábito de consumo. São mudanças significativas”, acrescentou.
Atualmente, a CNseg acompanha cerca de 5.500 Projetos de Leis e Propostas de Emendas Constitucionais em tramitação no Congresso Nacional. São proposições que sugerem alterações legislativas e novas regras para o setor segurador, que tem importância histórica na economia nacional. No Brasil, o mercado de seguros gera cerca de 255 mil empregos diretos e indiretos e, somente em 2022, pagou R$ 452,1 bilhões em indenizações, um crescimento de mais de 14% em relação a 2021.
Para o alcance dessa proposta, a Agenda Institucional traz luz para alguns temas relevantes para o setor, com destaque para os dez tópicos, citados abaixo, que a Confederação vem trabalhando junto ao Congresso e governo federal:
1 Aumentar a proteção do consumidor através do patrimônio de afetação.
2 Utilização das reservas previdenciárias como garantia para crédito.
3 Ampliação do acesso saúde: plano de saúde com financiamento tripartite.
4 Permitir Adesão automática do trabalhador ao plano de previdência oferecido pelo empregador ao trabalhador.
5 Seguros contra os efeitos dos desastres naturais.
6 Seguros como instrumento de proteção para trabalhadores de aplicativos
7 Seguros de acidente de trânsito. Modelo aberto e concorrencial em que todas as seguradoras vão competir para oferecer para o cidadão brasileiro o menor custo possível dentro de uma cobertura estabelecida pela legislação.
8 Permitir o pagamento de seguro por meio de consignação em folha, incluindo previdência social.
9 Combate a atividade ilegal das Associações de Proteção Veicular (APVs).
10 Participação do Setor Privado no Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
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