27 de abril de 2023
Proposta altera a Lei Complementar que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 26, projeto de lei complementar que prevê a flexibilização do critério de parcelamento de dívidas tributárias de pequenas e micro empresas no Simples Nacional. Agora, antes de ser apreciada no plenário, a proposta segue para análise das demais comissões, como a de Finanças e Tributação e a de Comissão de Constituição e Justiça. De autoria do deputado federal Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF); o texto estabelece que deve ser de responsabilidade do comitê gestor do Simples Nacional fixar critérios, condições para rescisão, prazos e valores mínimos de amortização para parcelamento dos recolhimentos atrasados, podendo ser empregados meios digitais que facilitem a negociação por parte do devedor.
“Muitos empreendedores encontram dificuldades para pagar seus tributos e terminam acumulando débitos”, disse o relator da proposta, deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE); ao apresentar parecer favorável ao projeto. “Já há avanços tecnológicos que facilitam e dão agilidade a esses procedimentos, mas falta flexibilidade nas regras de parcelamento”, justificou. A proposta altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
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