30 de agosto de 2023
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado terá reunião nesta quarta-feira (30) para definir a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, com o objetivo de discutir o projeto de lei que altera o Código Civil, para permitir às associações e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas a criação de fundo próprio para prevenção e reparação de danos a seus veículos em razão de algum infortúnio.
A realização dessa audiência foi proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS); autor do projeto, que também cancela os autos de infração emitidos, até a data de publicação da Lei, pela Susep contra as associações de caminhoneiros e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas.
Segundo Paulo Paim, esse projeto trata “de tema sensível aos caminhoneiros brasileiros”, sobretudo, os que atuam de forma autônoma. “Ao longo dos anos, os profissionais vêm se organizando e criando associações mediante sistemas de autogestão e compartilhamento de riscos. Todavia, a Superintendência de Seguros Privados – Susep tem considerado a atividade das associações dos caminhoneiros como contrato de seguro a proteção patrimonial, implicando em pesadas multas às entidades associativas”, critica o parlamentar.
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