4 de janeiro de 2024
Com a discussão sobre prazos e valores do Seguro DPVAT ainda sem definição em 2024, o DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) veio a público alertar a sociedade para tentativas de golpes envolvendo o seguro.
O órgão estadual orienta que os condutores evitem qualquer tipo de comunicação que envolva a cobrança do DPVAT. A recomendação é que os indivíduos busquem canais oficiais para consultar a veracidade de informações e documentos.
Criado em 1974, pela Lei n° 6.194/74, o Seguro DPVAT é destinado para a cobertura e reembolso de danos a pessoas, causados por veículos como carros, ônibus, ciclomotores, caminhões, bem como suas respectivas cargas, em vias terrestres, públicas ou fora delas. No final de 2022, uma medida provisória autorizou a Caixa Econômica Federal a gerenciar o DPVAT, processo este que até então vinha sendo administrado pela Seguradora Líder. A Caixa passou a operacionalizar as indenizações às vítimas, bem como realizar análise de pedidos de indenizações e manutenção de respectivos pagamentos.
Recentemente, a Caixa Econômica Federal suspendeu os pagamentos de indenizações, alegando falta de recursos para o pagamento e a necessidade de garantir os benefícios já previstos. Assim, só serão pagos seguros para acidentes ocorridos de 1º de janeiro de 2021 a 14 de novembro de 2023. Ainda este ano, Projeto de Lei Complementar 233/2023 enviado pelo Governo Federal, sugeriu uma reformulação completa no Seguro DPVAT, passando a chamar-se SPVAT, além de alterações no valor da indenização e possível retirada da cobertura de Despesas Médicas Suplementares
No último dia 12/12/2023, o Governo Federal, através de mensagem enviada ao Congresso Nacional, solicitou que fosse considerada cancelada a urgência pedida para o Projeto de Lei Complementar 233/23.
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