6 de março de 2024
As empresas Corretoras de Seguros que aderiram ao Simples terão mais facilidades para resolver uma série de pendências e obter informações no novo portal de serviços que a Receita Federal está lançando esta semana. Na área específica ao Simples, será possível, por exemplo, consultar dívidas e pendências fiscais com a Receita ou com a Procuradora Geral da Fazenda Nacional (PGFN); além de pagar os impostos devidos.
Além disso, o Corretor de Seguros poderá emitir Certidão Negativa de Débitos ou a Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN).
Há ainda a possibilidade de consultar seus processos digitais e solicitar a “juntada de documentos”.
O novo portal traz ainda, dentro da área específica do Simples, um espaço para o Corretor de Seguros enviar declarações mensais (PGDAS-D) e anuais (DEFIS) e gerar documento de arrecadação (DAS) para pagar os valores devidos (a partir de 2018).
O endereço para acesso é: https://servicos.receitafederal.gov.br/home
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