18 de junho de 2024
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou nesta terça-feira (18) o marco legal dos seguros, uma das pautas elencadas como prioridade pelo Ministério da Fazenda. O projeto foi aprovado de forma simbólica, sem a contagem de votos.
A expectativa é que a votação no plenário do Senado ocorra ainda nesta terça. Com as mudanças feitas pelos senadores, o texto deve ser votado novamente pela Câmara dos Deputados, se for aprovado pelo plenário do Senado.
O projeto de lei estabelece uma legislação própria para o mercado de seguros privados e unifica, entre outros pontos, carências, prazos e normas específicas para seguros individuais e coletivos. Hoje, boa parte das regras está disposta no Código Civil, junto a outros temas.
Entre outros pontos, o projeto obriga a seguradora a pagar o sinistro em até 30 dias e proíbe o recebimento antecipado do prêmio. A empresa terá até cinco dias para solicitar ao segurado a apresentação de documentos complementares, se for preciso.
O PL estabelece ainda regras ao chamado resseguro, quando outra empresa é contratada para transferência de parte dos riscos do contrato. Pelo projeto de lei, companhias estrangeiras que atuarem como resseguradoras em contratos firmados no país devem seguir as leis brasileiras, e não a de seus países de origem.
O PL estabelece ainda regras ao chamado resseguro, quando outra empresa é contratada para transferência de parte dos riscos do contrato. Pelo projeto de lei, companhias estrangeiras que atuarem como resseguradoras em contratos firmados no país devem seguir as leis brasileiras, e não a de seus países de origem.
Ao defender a aprovação do texto na Comissão de Assuntos Econômicos, o relator, senador Otto Alencar (PSD-BA); afirmou que só 10% dos imóveis destruídos no Rio Grande do Sul pelas chuvas, neste ano, tinham seguro.”Quando aconteceu o furacão Katrina, nos Estados Unidos, mais quase 90% dos imóveis e das empresas tinham seguro. Quando aconteceu o desastre nuclear de Fukushima, no Japão, quase 100% de todas as empresas, casas e imóveis tinham seguro”, disse o senador na sessão de 11 de junho.
A CNseg (Confederação Nacional das Seguradoras) estimou em maio que os sinistros já acionados no Rio Grande do Sul em decorrência das enchentes de maio somam um impacto de R$ 1,673 bilhão. O episódio, segundo a entidade, é o maior sinistro já enfrentado pelas empresas.
Nesta terça, o relator também pediu para que a votação fosse acelerada nesta terça diante da situação dos gaúchos. A expectativa do governo e de parte do mercado é de que a nova legislação diminua o número de processos judiciais e estimule a contratação de seguros privados.
O projeto de lei também altera o prazo prescricional, intervalo em que o cliente pode entrar na Justiça contra a seguradora. Hoje, o prazo começa a ser contado a partir da data do sinistro. O PL estabelece que a contagem seja feita a partir da data da negativa dada pela empresa.
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