6 de agosto de 2024
Em comunicado publicado no seu portal, a Susep informou que a suspensão de alterações relacionadas ao bônus nos seguros de automóveis foi decidida a partir de demanda da Fenacor.
Segundo a autarquia, foi deferida a medida cautelar, "tendo em vista a urgência e relevância demonstrada no pedido, além de outros efeitos possíveis".
A Susep comunicou ainda que a Fenacor, em ofícios enviados à autarquia, apontou que as modificações relacionadas aos critérios de bonificação das apólices de seguro auto trariam efeitos negativos ao mercado, para corretores e consumidores, em razão de as medidas causarem grandes impactos sobre esses dois participantes do mercado, bem como à própria dinâmica concorrencial, tendo em vista que a medida poderia ser caracterizada como conduta coordenada de alinhamento de comportamento e preços entre as seguradoras. "A Constituição Federal brasileira estabelece, nos arts. 173 e 170 que a Ordem Econômica é fundada na livre iniciativa, observados, dentre outros, os princípios da defesa do consumidor e da livre concorrência", acentuou o texto do comunicado.
A autarquia ressaltou, ainda, que o Decreto-Lei nº 73/1966, no Art. 5º, incisos I e IV, determina que a política de seguros privados objetivará promover a expansão do mercado de seguros e propiciar condições operacionais necessárias para sua integração no processo econômico e social do País, além de promover o aperfeiçoamento das sociedades seguradoras. O Art. 2º deste mesmo Decreto, na mesma linha, estabelece que o controle do Estado será exercido no interesse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro. "Considerando presentes os requisitos de verossimilhança das alegações e do perigo de demora que autorizam o Conselho Diretor a aplicar a medida cautelar prevista no Art. 135, V, da Resolução CNSP nº 393/2020, a Susep esclarece que o deferimento da cautelar está sendo exercida no bojo da função administrativa e visando a necessidade de eficiência da atuação da autarquia", completou o comunicado, pontuando ainda que "foi dada a oportunidade de contraditório e ampla defesa para as partes envolvidas".
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